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A Gestão Pública brasileira: mitos e verdades

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por imprensa 30/10/2015 16h46

Por Adm. Sebastião Luiz de Mello

 

A profissionalização da gestão pública brasileira está acima do corporativismo profissional. No recente artigo “Avanços e recuos na profissionalização da Administração Pública”, publicado no Blog do Estadão no último dia 16, professores vinculados aos cursos do intitulado “Campo de Públicas” apresentaram críticas às ações do Conselho Federal de Administração por não conceder registro profissional de Administrador aos egressos de cursos superiores de Políticas Públicas, Gestão Social e Gestão de Políticas Públicas. 

O Conselho Nacional de Educação ao instituir em 2014 as DCNs do Curso de Bacharelado em Administração Pública defende uma base legal única para o processo de formação do Administrador, ou seja, reivindicamos o atendimento das normas editadas pelo próprio Conselho Nacional de Educação, homologadas pelo Ministério da Educação. 

Os autores do parecer que resultou nas Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Bacharelado em Administração Pública, instituídas pela Resolução CNE/CES nº 1/2014, alegam a existência de distinção entre Administração de Empresas e Administração Pública e, que, para este último segmento existe conteúdos, objetivos e fontes orientadoras próprias e relacionadas com as questões do Estado e à arte de sua governança operacional, bem como os fundamentos lógicos, éticos e políticos da vida pública. A Resolução CNE/CES nº 1/2015, instituiu as DCNs de Administração Pública e estabeleceu os “princípios fundamentais” a serem atingidos pelos cursos de graduação em Administração Pública e cita em seu art, 1º o “campo multidisciplinar de investigação e de atuação profissional” voltado ao Estado, ao Governo, à Administração Pública e Políticas Públicas, à Gestão Pública, à Gestão Social e à Gestão de Políticas Públicas. Campos multidisciplinares e campos de atuação não podem ser confundidos com cursos superiores. 

A formação do Administrador Público deve atender aos pressupostos inerentes a formação do Administrador, preservadas suas especificidades, encontrando, portanto, amparo integral na Resolução nº 4, de 2005, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para os Cursos de Bacharelado em Administração, que podem contemplar conteúdos curriculares específicos nas “Linhas de Formação Específicas”, as quais não podem ser extensão do nome do curso, cuja denominação deve ser, exclusivamente, Bacharelado em Administração. Fica permitida exceção para o curso de Administração Pública, fundamentada na Resolução CNE/CES nº 1/2014. O diploma expedido deverá contemplar apenas a denominação “Bacharel em Administração” ou “Bacharel em Administração Pública”. 

A Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que há 50 anos regulamentou a profissão de Administrador no Brasil, já estabelecia em seu art. 3º, que o exercício da profissão de Administrador é privativo dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas. Os professores vinculados aos cursos do intitulado “Campo de Públicas” declaram que os Conselhos Regionais de Administração só registram os bacharéis formados em cursos de Administração de Empresas e que, por isso, os editais de concursos públicos com vagas para Administradores são injustos ao não possibilitarem a participação de bacharéis egressos de cursos com denominações diferentes de “Administração” e de “Administração Pública”.           

Em 2009, o Conselho Federal de Administração, após longos estudos e debates, criou o registro profissional do Tecnólogo em Gestão, incluindo-se, aí, o egresso dos cursos de Tecnologia em Gestão Pública. Torna-se importante ressaltar que os Bacharéis em Gestão Pública podem obter registro profissional em CRA, bem como os bacharéis em Administração Pública. O impedimento ao registro ocorre quando os diplomados não são egressos de cursos que atendem as DCNs de Administração. 

Devemos lembrar que antes de 2004 existia no Brasil uma avalanche de nomenclaturas para os Cursos de Bacharelado em Administração, tais como Administração com habilitação em Recursos Humanos, Administração com habilitação em Gestão de Pessoas, Administração de Bares e Restaurantes, enfim, era uma infinidade de nomenclaturas que distorciam a verdadeira concepção do curso de Administração. Felizmente, isso acabou com a instituição das DCNs, com a publicação da Resolução CNE/CES nº 4/2005. Os diplomas dos cursos estruturados com base nas DCNs contemplam apenas a denominação “Bacharel em Administração” ou “Bacharel em Administração Pública”. 

Por outro lado, a inovação que as DCNs trouxeram para os cursos de Administração e para o mundo acadêmico, em alguns casos, não foi bem compreendida, pois certamente os conteúdos dos cursos do chamado “Campo de Públicas” poderiam ser perfeitamente contemplados nos projetos pedagógicos dos cursos de Administração estruturados a partir das “Linhas de Formação Específicas”, estabelecidas pelas DCNs de Administração. 

Portanto, os cursos criados às margens das DCNs de Administração, que possuem nomenclaturas diferentes de Administração ou de Administração Pública, não atendem a Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que instituiu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). 

A não observância das DCNs resulta em consequências negativas para os futuros profissionais, tais como a impossibilidade de exercer plenamente atividades relacionadas ao seu campo de formação acadêmica, pela ausência do registro profissional. Em diversas ocasiões estas situações e seus efeitos foram apresentados aos Conselheiros do CNE, professores, coordenadores e dirigentes de IES por parte do CFA. Continuamos à disposição de todos aqueles que tenham interesse em discutir caminhos para as dicotomias das Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Educação. 

Os avanços na profissionalização da gestão pública começam com o respeito às normas editadas pelo Poder Público, dentre outras, e com a inserção de profissionais de Administração com boa formação acadêmica e comprometidos eticamente com a eficácia da gestão pública em prol da prestação de serviços públicos com qualidade, que, lamentavelmente, são quase inexistentes em nosso país.

 

Adm. Sebastião Luiz de Mello

Presidente do Conselho Federal de Administração