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Funções do Poder Legislativo municipal

As principais atribuições do Poder Legislativo e a sua efetiva atuação

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por Deivy Tadashi Kawasaki 05/05/2015 11h12
O Poder Legislativo municipal e suas atribuições, o vereador no efetivo mister do seu cargo

Por Adm. Deivy Tadashi Kawasaki

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 31, assegura que "A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da Lei."

Assim, no Brasil temos a existência de três poderes atuando de forma independente e autônoma na administração pública: o Poder Legislativo que aprova os programas de governo e fiscaliza sua execução, o Poder Executivo que operacionaliza os programas de governo eleitos pela sociedade, e o Poder Judiciário que julga os programas de governo aprovados e executados. Importante ressaltar que a imprensa tem um papel fundamental na fiscalização da execução do governo, em conjunto ou além do Poder Legislativo, em benefício da sociedade e da democracia.

O Poder Legislativo possui então duas funções típicas: a função legislativa e a função fiscalizadora. A primeira consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse do município, sendo que essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular. A segunda função, consiste na atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia, ou seja, é o acompanhamento da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.

Além disso, deve-se lembrar também que o Poder Legislativo possui duas funções atípicas: a função administrativa, pois gerencia o seu próprio orçamento, seu patrimônio e seu pessoal, além de organizar suas atividades; e a função judiciária, pois cabe a ele processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.

Voltando as funções típicas dos vereadores, é importante destacar que todas as leis do Executivo devem ser discutidas em audiências públicas e depois aprovadas pelo Poder Legislativo, visando sempre o desenvolvimento e o progresso, anseios fundamentais da sociedade.

Mais que isso, na fiscalização da gestão patrimonial, dos recursos humanos, das atividades financeiras, das questões orçamentárias, das contratações realizadas, dos resultados alcançados, e dos próprios controles internos existentes no município, os vereadores zelam pela boa pratica da gestão pública com eficiência, eficácia e equidade.

Com isso, o Poder Legislativo exerce o controle externo dos procedimentos administrativos do Poder Executivo, com o Tribunal de Contas do Estado, na ausência de um tribunal de contas no município, fiscalizando o governo e representando a sociedade em demandas de serviços públicos essenciais, culminando com o fortalecimento e a valorização efetiva da república e da democracia.


Revista RBA

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Deivy Tadashi KawasakiDeivy Tadashi Kawasaki Especialista em Competências Gerenciais Públicas, com experiência na área de Administração Municipal, ênfase em Orçamento, Contabilidade, Finanças e Controladoria, e atuando principalmente nos seguintes temas: finanças públicas, orçamento público, centro de custos, controle interno, transparência, Estado e políticas públicas.
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