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Manual para gestores de recursos públicos.

Os princípios da administração pública que todos os gestores de recursos públicos devem seguir.

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por Deivy Tadashi Kawasaki 09/07/2015 14h24
Mais do que os gestores de recursos, os princípios da administração pública devem ser de amplo conhecimento para todos os servidores, empregados e agentes públicos, para o bem do funcionamento da máquina pública e da sociedade.

Por Adm. Deivy Tadashi Kawasaki

É de conhecimento geral que na administração pública, só é permitido fazer aquilo que está previsto na lei, sendo assim vedado tudo aquilo que não houver previsão legal.
De uma forma geral, a legislação para a administração pública brasileira é composta pela Constituição Federal, pela Lei de Orçamento Público (LC 4.320/1964), pela LRF (LC 101/2000), pela Lei de Licitações (8.666/93), pela Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), pelas constituições estaduais e pelas leis orgânicas municipais.
Por isso, todo e qualquer servidor, empregado, agente e gestor de recursos públicos deve dominar completamente este fundamento legal, pois cada um deles sempre terá sua conduta guiada pelos princípios da administração pública, devendo até ser punido nos casos de desvios e omissões.
Assim, a administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas, tais como as autarquias locais, que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, como a segurança, a saúde, a cultura, a educação e o bem estar das populações.
Pelo Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, sendo importantes e direcionados a assegurar, de um lado, o respeito à convivência pacífica, ordeira e correta dos administrados, entre si e com o Estado e, de outro, a supremacia do interesse público no modo de agir da administração.
Portanto, é fundamental que o funcionalismo público tenha o conhecimento das regras de licitações de obras e serviços de engenharia, e de compras e serviços diversos, e suas modalidades, tais como compra direta, convite, tomada de preços, concorrência, registro de preços, pregão eletrônico e presencial, dispensa e inexigibilidade, além do concurso para admissão de pessoal e do leilão de mobiliário e imobiliário do patrimônio público.
Além disso, o conhecimento de orçamento público, desde o seu planejamento através do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, até a sua execução através da arrecadação pública, do empenho prévio da despesa, da liquidação e do pagamento desta despesa.
Fechando o ciclo, o conhecimento de que a prestação de contas é obrigatória a todos os recursos públicos e primordial nos contratos e convênios, para que se assegure a correta aplicação destes recursos.
Neste momento surge a importância da conquista da transparência como regra na administração pública e do sigilo da informação como exceção, pois o controle que a sociedade exerce sobre o poder público fiscalizando suas ações, amplia o conhecimento dos princípios da administração, promove a melhoria contínua dos serviços públicos prestados, garante a capacitação e a profissionalização dos funcionários públicos, e ainda proporciona o combate à corrupção, pois os direitos e deveres de cada um no processo são claros e devem ser exigidos pela sociedade.
Dessa forma, evidencia-se a responsabilidade dos gestores de recursos públicos na administração e no desenvolvimento dos serviços prestados, e a necessidade da profissionalização constante do funcionalismo para que a administração pública atinja sua missão de bem estar social.

Revista RBA

 Pesquisa Perfil 2015

Deivy Tadashi KawasakiDeivy Tadashi Kawasaki Especialista em Competências Gerenciais Públicas, com experiência na área de Administração Municipal, ênfase em Orçamento, Contabilidade, Finanças e Controladoria, e atuando principalmente nos seguintes temas: finanças públicas, orçamento público, centro de custos, controle interno, transparência, Estado e políticas públicas.
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