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CRA-MG

Ouvidoria, Controladoria e Corregedoria nos órgãos públicos.

A importância da ouvidoria, da controladoria e da corregedoria na gestão pública ao integrarem o sistema de controle interno.

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por Deivy Tadashi Kawasaki 06/07/2015 11h54
A ação integrada entre ouvidoria, controladoria e corregedoria são fundamentais às boas práticas da gestão pública, promovendo a transparência e combatendo a corrupção, por isso a sua existência deve ser cobrada pela sociedade e pelo poder legislativo.

Por Adm. Deivy Tadashi Kawasaki

Normalmente o sistema de controle interno inexiste de fato na grande maioria dos órgãos públicos, principalmente nos municípios. 
Embora os tribunais de contas apontem a necessidade de sua implantação prevista no Capítulo II Título VIII da Lei 4.320, nos Artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e nos Artigos 54 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, grande parte dos municípios brasileiros ainda não possuem o sistema de controle interno implantado e regulamentado por Lei e Decreto municipais.
Lembrando que o sistema de controle interno é responsável pelas orientações aos gestores, pela auditoria e fiscalização, pela ética e integridade, pelas informações estratégicas ao governo, pela transparência pública, pela ouvidoria e pela atividade disciplinar, para que serve então a ouvidoria, a controladoria e a corregedoria neste processo nos órgãos públicos?
A ouvidoria é o setor responsável por receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões e pedidos de informações referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades públicas. Assim, ela atua no diálogo entre o cidadão e o poder público, de maneira que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem a melhoria contínua dos serviços públicos prestados. Este contato pode ser feito por telefone, via correio eletrônico do órgão ou pessoalmente via protocolo de requerimento.
A controladoria é o setor responsável por avaliar a execução de programas de governo; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão dos administradores públicos; exercer o controle das operações de crédito; e exercer atividades de apoio ao controle externo, em cumprimento ao disposto no Artigo 74 da Constituição Federal. Assim, ela mantém o foco no aprimoramento da gestão e da execução das políticas públicas, visando a melhoria da prestação de serviços públicos, pois atua também na produção de informações estratégicas para acelerar a tomada de decisões por parte dos gestores públicos e ainda na prevenção da corrupção.
A corregedoria é o setor responsável pela apuração de possíveis irregularidades cometidas por servidores públicos e pela aplicação das devidas penalidades. Assim, ela integra as atividades de correição no âmbito da administração pública, assegurando o atendimento ao Artigo 37 da Constituição Federal pelo órgão em que atua.
Por tudo isso, elas desempenham papel essencial na defesa do patrimônio público e no incremento da transparência da gestão, elementos indispensáveis à administração pública atual.
Dessa forma, a criação e a implementação da ouvidoria, da controladoria e da corregedoria deve ser cobrada pela sociedade sempre, pois elas representam a garantia de um governo digno da democracia, melhorando a aplicação dos recursos públicos, promovendo a transparência e combatendo a corrupção, ou seja, é o mínimo que a sociedade merece pelo exercício da cidadania.

Revista RBA

 Pesquisa Perfil 2015

Deivy Tadashi KawasakiDeivy Tadashi Kawasaki Especialista em Competências Gerenciais Públicas, com experiência na área de Administração Municipal, ênfase em Orçamento, Contabilidade, Finanças e Controladoria, e atuando principalmente nos seguintes temas: finanças públicas, orçamento público, centro de custos, controle interno, transparência, Estado e políticas públicas.
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