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Planejamento orçamentário no Brasil

O que é e como funciona o planejamento de políticas públicas

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por Deivy Tadashi Kawasaki 30/03/2015 09h15
As peças de planejamento são instrumentos vitais para o funcionamento da democracia, mas dependem sobretudo de participação ativa da sociedade para o sucesso dos programas de governo e da cidadania.

Por Deivy Tadashi Kawasaki

Sabe-se que na administração pública só é permitido fazer o que está autorizado por lei, e na administração privada tudo é permitido fazer desde que não exista lei que o proíba. Por isso, o planejamento orçamentário no Brasil só existe através da aprovação e execução das seguintes leis: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

No pleito eleitoral, o plano de governo apresentado pelo candidato eleito serve como base na elaboração do PPA, e consequentemente da LDO e da LOA.

O PPA (nível estratégico) possui atuação do segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo até o primeiro ano do próximo mandato, isso ocorre para evitar rupturas bruscas de programas de governo, que poderiam causar prejuízos aos investimentos e a qualidade dos serviços públicos prestados na mudança do representante eleito ao referido cargo.

O PPA portanto, é dotado de todos os programas de governo para os próximos quatro anos, contendo projetos, atividades e operações especiais, com objetivos, justificativas, metas, indicadores e custos das ações de governo, além das suas fontes de financiamento com a previsão de receitas a serem arrecadadas, respeitando sempre o princípio do equilíbrio orçamentário e as demais regras vigentes da Lei 4.320/64, CF/88 e LRF/2000.

Assim, anualmente o PPA serve como base para a elaboração da LDO (nível tático) e da LOA (nível operacional), contendo as metas de governo e o detalhamento delas em receitas e despesas respectivamente, representando o planejamento ajustado para o exercício seguinte, de acordo com o cenário atual da economia.

Importante lembrar que no processo todo, desde a elaboração e discussão, até a prestação de contas do orçamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal assegura a participação popular através da obrigatoriedade da realização de audiências públicas, pelos artigos 48 e 9º respectivamente.

Desta forma, a sociedade escolhe o melhor plano de governo apresentado nas eleições, fiscaliza a inserção dos programas na elaboração do PPA e da LDO, verifica a execução das ações de governo na LOA, e julga as prestações de contas apresentadas, aprovando ou não as políticas públicas adotadas pelo governo, no próximo pleito eleitoral.

Portanto, os instrumentos de planejamento de políticas públicas já existem, no entanto percebe-se que os fóruns de audiências públicas citados geralmente são marcados pelo debate político entre situação e oposição do governo, sem a presença ou o acompanhamento da sociedade em geral, que deveria ser justamente a parte mais interessada e ativa neste poderoso processo de democracia.

Talvez o atual cenário de descontentamento da população com a política, traga a sociedade as audiências públicas para exercer o seu direito, e principalmente, o seu dever supremos, afinal não basta reclamar é preciso participar.

Revista RBA

 Pesquisa Perfil 2015

Deivy Tadashi KawasakiDeivy Tadashi Kawasaki Especialista em Competências Gerenciais Públicas, com experiência na área de Administração Municipal, ênfase em Orçamento, Contabilidade, Finanças e Controladoria, e atuando principalmente nos seguintes temas: finanças públicas, orçamento público, centro de custos, controle interno, transparência, Estado e políticas públicas.
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