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CRA-MG

Transparência e Lei de Acesso à Informação

A evolução da democracia num instrumento de cidadania com a fiscalização dos gastos públicos, o controle social

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por Deivy Tadashi Kawasaki 01/06/2015 14h52
A conquista da transparência e da lei de acesso à informação podem resultar em importante instrumento de cidadania exercido pela sociedade, e devem constituir o compromisso do governo nas boas práticas da gestão pública.

Por Adm. Deivy Tadashi Kawasaki

A lei da transparência somada à lei de acesso à informação representam uma conquista fundamental para a sociedade fiscalizar os programas de governo executados, cobrar a administração pública nos casos do não atendimento à referida legislação, e criar uma opinião sólida sobre o governo refletida no próximo pleito eleitoral.

A Lei da Transparência (L.C. nº 131 de 27/05/2009) altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos.

Regulamentada pelo decreto presidencial nº 7.185 de 27/05/2010, dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, com dados de previsão, lançamento e arrecadação da receita pública por um lado, e por outro, com dados detalhados da despesa pública tais como: valor do empenho, liquidação e pagamento, folha de pagamento de pessoal, e procedimento licitatório realizado, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso.

Aliada a ela, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011) regula o acesso à informações e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos, e regulariza o direito do cidadão em solicitar os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido.

Assim, assegura a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e o desenvolvimento do controle social.

Recentemente a Controladoria Geral da União (CGU) lançou um índice que mede a transparência de estados e municípios brasileiros, a Escala Brasil Transparente (EBT), com metodologia criada para avaliar o grau de cumprimento às normas das leis de acesso à informação e da transparência.

Infelizmente constatou-se que a grande maioria dos municípios ainda não atendem a referida legislação satisfatoriamente. Portanto cabe a nós, exercermos a cidadania e cobrarmos os direitos adquiridos de acesso à informação e transparência principalmente dos municípios em que vivemos, no intuito de consolidar o controle social e a democracia, para o bem da república.

Revista RBA

 Pesquisa Perfil 2015

Deivy Tadashi KawasakiDeivy Tadashi Kawasaki Especialista em Competências Gerenciais Públicas, com experiência na área de Administração Municipal, ênfase em Orçamento, Contabilidade, Finanças e Controladoria, e atuando principalmente nos seguintes temas: finanças públicas, orçamento público, centro de custos, controle interno, transparência, Estado e políticas públicas.
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