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Urgência na revisão do Pacto Federativo

Os serviços públicos municipais enfrentam grave crise de qualidade, que está diretamente ligada à queda de recursos públicos repassados pelo Governo Federal.

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por Deivy Tadashi Kawasaki 19/11/2015 08h29
O Pacto Federativo, ou Federalismo Fiscal, está definido na Constituição Federal de 1988 pelos artigos 145 a 162, onde são definidas as competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis estão definidos entre os artigos 21 a 32. No entanto, atualmente há um descompasso muito grande entre as responsabilidades repassadas aos municípios e os recursos transferidos pelo Governo Federal, para que os municípios possam custear estes serviços públicos à sociedade.

Por Adm. Deivy Tadashi Kawasaki

O Pacto Federativo tem relação com os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre os entes da Federação, estabelecendo uma descentralização da receita tributária, fortalecendo os entes subnacionais, que tem como fonte principal de recursos tributários o IR e o IPI, enquanto a fonte principal de recursos tributários dos estados, é representada pelo IPVA e pelo ICMS; e nos municípios, o IPTU e o ISS.

No entanto, a União tem aumentado ou criado tributos cuja arrecadação não é obrigada a dividir com os entes subnacionais, como é o caso das contribuições sociais, e por outro lado, após a crise econômica mundial de 2008, o governo federal adotou uma série de políticas de desonerações de impostos, sendo que a maioria delas foram em impostos partilhados com Estados e Municípios.

Através da análise do FPM, que é a maior fonte de receita de municípios de pequeno e médio porte, ou seja, 55% dos municípios brasileiros de acordo com o Tribunal de Contas da União, pode-se verificar o volume de recursos que estão escapando aos cofres públicos municipais por meio das políticas de desonerações de impostos realizados nos últimos anos, representando perdas anuais de 32% em 2009, 36% em 2010, 32% em 2011, 34% em 2012, 35% em 2013 e 36% em 2014.

Assim, a descentralização das responsabilidades ao poder local, tais como: saúde, educação, assistência social, segurança pública e meio ambiente, vem se consolidando sem o acompanhamento de uma descentralização financeira para custear estas responsabilidades, pelo contrário, as políticas adotadas pelo governo federal para proteger a economia nacional desde 2008 têm causado a diminuição dos recursos transferidos aos municípios.

Dessa forma, evidencia-se a urgência na revisão do pacto federativo, que está em tramitação no Senado Federal, isto porque a crescente crise financeira enfrentada pelos municípios, refletida no aumento das dívidas flutuante e consolidada, está chegando ao seu limite.

Portanto, uma revisão de fato no pacto federativo deveria contemplar:

=> No mínimo 37% da receita líquida do IR e do IPI na composição do FPM, em contraponto aos atuais 24,5%, ou seja, impacto de acréscimo em 51% do FPM atual aos municípios, lembrando que somente em 2014 houve diminuição de 36% do FPM em razão das desonerações de impostos;

=> Utilizar políticas de desonerações de impostos, apenas àqueles que não são repassados aos estados e municípios; e,

=> Reforçar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação.

Somente assim, a maior descentralização da arrecadação deve compensar as responsabilidades que foram repassadas aos municípios, somada à garantia da fiscalização e controle de todos os órgãos públicos quanto ao cumprimento do equilíbrio orçamentário, financeiro e fiscal, além da transparência na gestão pública, representando de fato a distribuição da receita tributária nacional, fundamento do Pacto Federativo, no efetivo atendimento às demandas de serviços públicos.

Revista RBA

 Pesquisa Perfil 2015

Deivy Tadashi KawasakiDeivy Tadashi Kawasaki Especialista em Competências Gerenciais Públicas, com experiência na área de Administração Municipal, ênfase em Orçamento, Contabilidade, Finanças e Controladoria, e atuando principalmente nos seguintes temas: finanças públicas, orçamento público, centro de custos, controle interno, transparência, Estado e políticas públicas.
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