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:: Decretos

  Selecione um Ano:
 1980

 Decreto nº 84.702 , de 13 / 05

Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal
Vigente

 Decreto nº 84.701 , de 13 / 05

Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.
Vigente
 1972

 Decreto nº 70.673 , de 05 / 06

Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador, e dá outras providências
Vigente
 1967

 Decreto Nº 61.934 , de 22 / 12

Aprova o REGULAMENTO DA LEI nº 4769/65, de 9 setembro de 1965, que dispõe o exercício da profissão de Admnistrador.
Vigente

     
       
   
 

     
 
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