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Diferenças entre as Finalidades Institucionais dos Conselhos de Fiscalização Profissional e dos Sindicatos/Associações de Classe

Conselhos de Fiscalização Profissional

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades prestadoras de serviços públicos, com “Poder de Polícia”, criados por lei federal para fiscalizar o exercício da profissão respectiva, em defesa da sociedade. Em conseqüência disso, possuem delegação de competência do Estado para:

• habilitar legalmente os profissionais para o exercício da profissão, por meio da concessão do registro profissional;
• habilitar legalmente as empresas e escritórios técnicos para a exploração das atividades profissionais;
• fiscalizar o exercício da profissão;
• cobrar anuidades;
• aplicar e cobrar multas
• executar débitos;
• aplicar o Código de Ética Profissional;
• suspender e cassar registros.

Sindicatos / Associações de Classe

Os Sindicatos/Associações de Classe são entidades criadas de acordo com previsão constitucional (art. 8º, inciso III), para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Em conseqüência disso, poderão:

• definir pautas de negociação trabalhista para a categoria;
• participar de acordos coletivos de trabalho;
• homologar rescisões de contratos de trabalho;
• prestar assistência jurídica;
• firmar convênios visando proporcionar diversão, lazer, assistência médica e odontológica;
• firmar convênios com empresas comerciais, objetivando proporcionar descontos aos sindicalizados, por ocasião da aquisição de bens de consumo em geral.