Você está aqui: Página Inicial / Institucional / Legislação / Decretos

Decretos

Decretos referente à profissão de Administrador

1980

vigente
Decreto nº 84.701, de 13/05
Institui o Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal nas licitações promovidas na Administração Federal Direta e Indireta, e dá outras providências.
Versão em PDF document - 88.1 KB
vigente
Decreto nº 84.702 , de 13/05
Simplifica a prova de quitação de tributos, contribuições, anuidades e outros encargos, e restringe a exigência de certidões no âmbito da Administração Federal.
Versão em PDF document - 81.8 KB

1972

vigente
Decreto nº 70.673, de 05/06
Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador, e dá outras providências.
Versão em PDF document - 79.9 KB

1967

vigente
Decreto Nº 61.934, de 22/12
Aprova o REGULAMENTO DA LEI nº 4769/65, de 9 setembro de 1965, que dispõe o exercício da profissão de Admnistrador.
Versão em PDF document - 227.5 KB