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Conselhos e Associações

por isaias 14/05/2013 17h56

 

Saiba mais sobre as diferenças entre as Finalidades
Institucionais dos Conselhos de Fiscalização Profissional
e dos Sindicatos/Associações de Classe

Conselhos de Fiscalização Profissional
Os Conselhos de Fiscalização Profissional são entidades prestadoras de serviços públicos, com “Poder de Polícia”, criados por lei federal para fiscalizar o exercício da profissão respectiva, em defesa da sociedade. Em consequência disso, possuem delegação de competência do Estado para:

  • habilitar legalmente os profissionais para o exercício da profissão, por meio da concessão do registro profissional;
  • habilitar legalmente as empresas e escritórios técnicos para a exploração das atividades profissionais;
  • fiscalizar o exercício da profissão;
  • cobrar anuidades;
  • aplicar e cobrar multas
  • executar débitos;
  • aplicar o Código de Ética Profissional;
  • suspender e cassar registros.

Sindicatos / Associações de Classe
Os Sindicatos/Associações de Classe são entidades criadas de acordo com previsão constitucional (art. 8º, inciso III), para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Em consequência disso, poderão:

  • definir pautas de negociação trabalhista para a categoria;
  • participar de acordos coletivos de trabalho;
  • homologar rescisões de contratos de trabalho;
  • prestar assistência jurídica;
  • firmar convênios visando proporcionar diversão, lazer, assistência médica e odontológica;
  • firmar convênios com empresas comerciais, objetivando proporcionar descontos aos sindicalizados, por ocasião da aquisição de bens de consumo em geral.