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Registro profissional

por isaias 30/06/2016 11h57

 

No Brasil, somente os profissionais HABILITADOS LEGALMENTE com registro profissional nos CRAs e portando a Carteira de Identidade Profissional, podem exercer a profissão de Administrador, nos termos do art.14, da Lei nº 4.769/1965.

O que é o Registro Profissional?

É o cadastramento dos BACHAREIS em Administração, e dos TECNÓLOGOS e outros BACHAREIS em determinada área da Administração junto aos CRAs, mediante requerimento ao Presidente do Conselho e pagamento de taxas e anuidade, a fim de que possam se habilitar legalmente ao exercício da profissão de Administrador, obtendo o registro e a Carteira de Identidade Profissional, com o compromisso de cumprir fielmente o Código de Ética Profissional do Administrador.

O registro profissional é concedido aos portadores de Diplomas de Cursos de Bacharelado em Administração e de Tecnologia e Bacharelado em determinada área da Administração, devidamente reconhecidos pelo MEC.

O registro profissional é concedido, também, aos concluintes de cursos que ainda não obtiveram o Diploma, mediante a apresentação de Certidão ou Declaração de Conclusão do Curso, emitida pela Instituição de Ensino em que se graduaram, acompanhada do comprovante de requerimento do Diploma.

O profissional que obtiver registro decorrente da apresentação de Certidão ou Declaração de Conclusão do Curso, receberá Carteira de Identidade Profissional com validade limitada a até 2 (dois) anos.

Onde se registrar?

O registro profissional é requerido na sede do CRA, localizada nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal, ou em suas Delegacias e Representações Regionais, sediadas no interior dos Estados.

Quem se registra no CRA?

  • BACHAREIS em Administração.

 

  • TECNÓLOGOS em determinada área da Administração (Ex.: Tecnólogo em Marketing).

Clique Aqui para ver quais os cursos de Tecnologia são registráveis nos CRAs. 

  • BACHAREIS em determinada área da Administração (Ex.:Bacharel em Marketing).

Clique Aqui, para ver quais os outros Bacharéis registráveis nos CRAs.

(Obs: A Resolução Normativa CFA nº 395/2010 incluiu ao Art. 1º da RN CFA nº 387/2010 outros Bacharéis registráveis no CRA, são os seguintes: l) Gestão Ambiental; m) Informática - Análise de Sistemas - Administração).

Esclarecimento 1: O registro dos Bacharéis em determinada área da Administração, em razão da revogação das Resoluções Normativas CFA nºs. 387 e 395/2010, pela RN CFA nº 426/2012, a partir de 17/08/2012, ficou limitado aos que concluíram os respectivos cursos ou estavam matriculados até a referida data.

Esclarecimento 2: Os Tecnólogos e outros Bacharéis em determinada área da   Administração, com registro profissional nos CRAs, também poderão atuar profissionalmente em determinado campo da Administração, desde que as suas atividades sejam restritas a área de sua formação/profissionalização, ou seja, as suas atividades profissionais deverão ser condizentes com o curso de Tecnologia ou Bacharelado realizado.

  • ESTRANGEIROS portadores de diploma de curso superior de Administração ou equivalente; de Tecnologia e de Bacharelado em determinada área da Administração ou equivalente, desde que o diploma esteja devidamente revalidado pelo MEC.

Por que se registrar no CRA?

Por que a profissão de Administrador é criada e regulamentada por lei federal (Lei nº 4.769/1965 e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967), só podendo exercê-la no seu todo ou em um dos seus campos de atuação, estabelecidos pelo art. 2º, alínea “b”, da Lei nº 4.769/1965, o profissional que esteja legalmente habilitado com registro no CRA e portando a Carteira de Identidade Profissional, na forma da legislação citada.

Do contrário, o profissional estará exercendo ilegalmente a profissão e, portanto, sujeito a penalidades, tais como multa, perda de cargo, etc.

Além de ser uma obrigação legal, o registro no CRA, assim como a pontualidade no pagamento da anuidade, representam atos de consciência profissional.

A falta do competente registro, bem como do pagamento da anuidade ao CRA, torna ilegal o exercício da profissão e punível o infrator.

TIPOS DE REGISTRO PROFISSIONAL

O registro profissional é concedido à Pessoa Física nas seguintes modalidades:

  • Registro Principal
  • Registro Secundário
  • Registro de Estrangeiro


REGISTRO PRINCIPAL

O que é?

É o registro concedido pelo CRA do Estado (Jurisdição) do domicílio do profissional.

O Registro Principal é concedido pelo CRA, mediante a apresentação do diploma de conclusão de curso, devidamente registrado por Universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação – CNE, além de outros documentos.

O Registro Principal poderá também ser requerido, mediante a apresentação de certidão ou declaração de conclusão do curso, fornecida pela Instituição de Ensino Superior que o ministrou, assinada pelo Diretor da Instituição, contendo a informação de que a expedição ou o registro do diploma do requerente encontra-se em processamento.

O profissional que requerer o Registro Principal apresentando certidão ou declaração de conclusão do curso, receberá Carteira de Identidade Profissional com validade de até 2 (dois) anos.

Para que serve?

Por tratar-se de profissão regulamentada por lei federal, o Registro Principal serve para habilitar o profissional ao exercício legal da profissão de Administrador no seu todo ou em um dos seus campos de atuação, definidos no art. 2º, alínea “b”, da Lei nº 4.769/1965. A habilitação legal para o exercício da profissão de Administrador é comprovada por meio da Carteira de Identidade Profissional, fornecida pelo CRA, onde consta o número do registro no Conselho Regional respectivo.

Onde se registrar?

O Registro Principal é requerido na sede do CRA, localizada nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal, ou nas Delegacias e Representações dos CRAs, localizadas no interior dos Estados.

Clique aqui para acessar o CRA do seu Estado.

O que é necessário para obter o registro profissional?

O interessado deve se dirigir ao CRA do Estado do seu domicílio profissional e apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento de Registro Principal ao Presidente do CRA;
  • Original e cópia (verso e anverso) do diploma ou certidão/declaração de conclusão do curso;
  • Carteira de Identidade Civil ou outro documento equivalente;
  • Título de Eleitor, comprovando estar quite com a Justiça Eleitoral;
  • CPF (Cartão de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas);
  • Prova de quitação com o Serviço Militar, quando couber;
  • Duas fotos coloridas iguais 3x4 cm, de frente e recentes;
  • Comprovante de recolhimento das taxas e anuidade.

O que pagar?

  • Taxa de Registro de Pessoa Física – R$ 32,00;
  • Taxa de expedição da Carteira de Identidade Profissional – R$ 32,00;
  • Anuidade para Administrador e outros Bacharéis – R$ 367,00 (integral ou parcial, dependendo da data em que o registro é requerido).
  • Anuidade para Tecnólogos – R$ 250,00 (integral ou parcial, dependendo da data em que o registro é requerido).


REGISTRO SECUNDÁRIO

O que é?

É o registro concedido por CRA de jurisdição (Estado) diversa daquela onde o profissional possui o Registro Principal, para que possa exercer suas atividades em outra(s) jurisdição(ões), sem alteração do domicílio profissional.

Para que serve?

Para assegurar ao registrado, o direito de atuar profissionalmente na jurisdição de outros CRAs.

Como se registrar?

O profissional deve se dirigir ao CRA onde pretende se registrar secundariamente e apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento de Registro Secundário ao Presidente do CRA;
  • Comprovante de regularidade expedido pelo CRA que concedeu o Registro Principal;
  • Original e cópia da Carteira de Identidade Profissional emitida pelo CRA que concedeu o Registro Principal;
  • Duas fotos coloridas iguais 3x4 cm, de frente e recentes, caso tenha interesse em obter a Carteira de Identidade Profissional referente ao Registro Secundário, o que não é obrigatório, pois a CIP do Registro Principal tem validade em todo o território nacional;
  • Comprovante de pagamento da taxa de registro referente ao Registro Secundário.

Onde se registrar?

O Registro Secundário deve ser feito em tantos CRAs quantos sejam os Estados em que o Administrador e demais profissionais registrados pretendam atuar.

Encerrado, definitivamente, o trabalho de Administração na jurisdição do CRA do Registro Secundário, deverá o profissional requerer o cancelamento do seu Registro Secundário.

O que pagar?

  • Taxa de Registro – R$ 32,00
  • Taxa de expedição da Carteira de Identidade Profissional – R$ 32,00;
  • Anuidade para Administrador e outros Bacharéis – R$ 183,50 (integral ou parcial, dependendo da data em que o registro é requerido).
  • Anuidade para Tecnólogos – R$ 125,00 (integral ou parcial, dependendo da data em que o registro é requerido).
  • Obs.: A anuidade do Registro Profissional Secundário de Pessoa Física passou a ser cobrada em 2015, alteração incluída pela Resolução Normativa nº 465, de 23/04/2015.


REGISTRO DE ESTRANGEIRO

O que é?

É o cadastramento junto ao CRA, de profissional estrangeiro, portador de diploma de curso equivalente ao Curso de Bacharelado em Administração e de Tecnologia ou outros Bacharelados em determinada área da Administração, devidamente revalidado pelo MEC, a fim de que possa se habilitar legalmente ao exercício da profissão de Administrador no Brasil.

O Registro Profissional de Estrangeiro é concedido ao requerente que possua Visto Temporário e Autorização de Trabalho no Brasil, fornecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para o desempenho de atividades que estejam compreendidas nos campos de atuação privativos do Administrador, previstos no art. 2º, alínea “b”, da Lei nº 4.769/1965.

O Registro Profissional de Estrangeiro é concedido por prazo determinado, equivalente ao previsto na Autorização de Trabalho do requerente, podendo ser prorrogado mediante requerimento do interessado, instruído com o documento de prorrogação.

O estrangeiro registrado em CRA recebe a Carteira de Identidade Profissional específica, na cor CINZA.

Para que serve o registro?

Para habilitar legalmente o estrangeiro ao exercício da profissão de Administrador no Brasil.

Onde se registrar?

O Registro de Estrangeiro é requerido na sede do CRA do domicílio do interessado, localizada nas Capitais dos Estados e no Distrito Federal, ou nas Delegacias ou Representações dos CRAs, localizadas no interior dos Estados, ou seja, onde este desenvolverá suas atividades ou funções.

O que é necessário para obter o Registro Profissional de Estrangeiro?

O profissional estrangeiro deve se dirigir à sede, Delegacias ou Representações do CRA do Estado onde está autorizado a trabalhar e apresentar os seguintes documentos:

  • Requerimento de Registro Principal de Estrangeiro ao Presidente do CRA;
  • Autorização de Trabalho, concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no D.O.U., nos termos da Portaria nº 132, de 21/03/02, daquele órgão ministerial;
  • Contrato de Trabalho ou comprovação da prestação de serviço à entidade de direito público;
  • Registro Nacional de Estrangeiro, expedido pelo Departamento de Polícia Federal;
  • Diploma e Histórico Escolar, devidamente revalidados por Instituição de Ensino Superior brasileira, nos termos da Resolução CES/CNE nº 1, de 28/01/02, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação;
  • CPF (Cartão de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas);
  • Cartão do PIS/PASEP;
  • 2 (duas) fotos 3 x 4 cm, iguais, de frente e recentes.

O que pagar?

  • Taxa de Registro – R$ 32,00
  • Taxa de expedição da Carteira de Identidade Profissional – R$ 32,00
  • Anuidade para Administrador ou outros Bacharéis - R$ 367,00 (integral ou proporcional, dependendo da data em que o registro for requerido)
  • Anuidade para Tecnólogos – R$ 250,00 (integral ou proporcional, dependendo da data em que o registro for requerido)