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Legislação

por marcelo ” 06/09/2013 10h21

A Legislação da Educação Superior

A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9394/96) - LDB - é a lei orgânica e geral da educação brasileira que dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional do país. Em 1961 foi aprovada a primeira versão da LDB, que vigorou até 1971, quando foi reformulada e vigorou até 1996, ano em que foi criada a atual LDB. O texto final da Lei de Diretrizes e Bases foi sancionado em 20 de dezembro de 1996.

A duração de cursos oferecidos por IES é regulamentada pela Resolução CNE/CES nº 2/2007, que dispõe sobre carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização e duração dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.

Os cursos de pós-graduação stricto sensu são avaliados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), órgão vinculado ao Ministério da Educação.

O site http://www.capes.gov.br/ disponibiliza a relação dos programas e dos cursos de mestrado e de doutorado que obtiveram nota igual ou superior a "3" na avaliação da CAPES e que, consequentemente, foram reconhecidos pelo Ministério da Educação, por meio do Conselho Nacional de Educação (CNE). Somente as IES nessas condições podem expedir diplomas com validade nacional.

 

As informações sobre os Cursos Superiores oferecidos no Brasil poderão ser acessadas por meio do seguinte endereço eletrônico http://emec.mec.gov.br/.

Os pedidos de credenciamento e de recredenciamento de IES e de autorização, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de cursos superiores, além dos processos de aditamento - que são modificações de processos, são efetivados por meio “e-MEC”, “sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação, avaliação e supervisão da educação superior no sistema federal de educação”, criado pelo Ministério da Educação por meio da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007