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Regulamentação das Profissões

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por imprensa 30/05/2014 13h59
PL nº 816 / 2011 foi aprovado por unanimidade na CTASP

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou no último dia 21, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 816 / 2011 que dispõe sobre a regulamentação de novas profissões. O projeto prevê regras para regulamentação de novas profissões, que só poderão ocorrer se: a atividade tiver embasamentos técnicos e teóricos, garantia de fiscalização do exercício profissional, for considerada de interesse social, dentre outros requisitos a serem atendidos.

O deputado Alex Canziani (PTB-PR), relator do Projeto de Lei, destacou a importância da proposta afirmando que a PL “é muito pertinente, ao fixar os requisitos que devem ser observados cumulativamente, os quais foram transcritos no relatório deste voto, e ao condicionar a regulamentação da profissão aos riscos que o seu exercício pode trazer à sociedade”.

Agora a PL nº 816 / 2011 encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e aguarda votação.

 

Assessoria de Imprensa CFA