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[ CFA ] Ação contra o CFA é arquivada

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por imprensa 24/08/2015 10h28

O Sindicato dos Empregados em Conselhos e Ordens de Fiscalização e Entidades Coligadas e afins do Distrito Federal impetrou ação contra o Conselho Federal de Administração (CFA). Na ocasião, o Sindicato questionou o processo seletivo do CFA por este prever a contratação dos aprovados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Para o Sindicato, o regime jurídico do pessoal de conselhos profissionais deverá ser de natureza estatutária. Entretanto, o Ministério Público Federal arquivou o processo. Segundo o relato da Procuradora da República, Carolina Martins Miranda de Oliveira, “o cerne da questão, como se vê, está na impossibilidade de, ante a ausência de lei, impor a adoção pelos conselhos profissionais do regime jurídico estatutário. Quanto à obrigatoriedade de realização de concurso público para a contratação de pessoal, não há a menor dúvida. Ocorre que, enquanto não advier lei que imponha o regime jurídico estatutário e crie os respectivos cargos públicos, não há qualquer irregularidade na adoção do regime celetista por parte das autarquias profissionais.”, exarou a promotora em seu parecer.