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[ CFA ] CFA participa de audiência com ministro Luiz Fux

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por imprensa 19/08/2015 14h01

O Conselho Federal de Administração (CFA), representado pelo assessor jurídico da autarquia, Marcelo Dionísio de Souza, participou de audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (18), no Supremo Tribunal Federal.

 

A audiência foi designada pelo ministro Luiz Fux, relator da Reclamação 19537, com o objetivo de alcançar uma solução, ainda que transitória, para as dificuldades relativas à implantação do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional que são parte na reclamação.

 

Em maio deste ano, o ministro Luiz Fux julgou a reclamação parcialmente procedente, determinando a aplicação do RJU aos aprovados nos concursos questionados pelo sindicato reclamante. Contudo, diante das dificuldades relatadas pelos conselhos quanto à aplicação do RJU, o ministro determinou a realização de audiência de conciliação.

 

Na audiência, o representante do Ministério Público Federal sugeriu alguns pontos a serem considerados pelas partes para a celebração de um acordo, entre eles a manutenção dos empregados sob o regime atual (celetista), até que a matéria seja decidida definitivamente pelo STF. Os conselhos envolvidos na reclamação se comprometeram a apresentar proposta de acordo até o dia 31/8/2015.