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[ CFA ] Remuneração especial para administradores é rejeitada na CCJ

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por imprensa 31/10/2013 15h07

 

Sob alegação de inconstitucionalidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (30), o PLS 215/2012 que inclui cargos efetivos de administrador e contador do governo federal na Estrutura Remuneratória Especial, instituída pela Lei 12.277/2010.

 

Apesar do voto favorável de três parlamentares e do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), a maioria dos senadores considerou o texto inconstitucional. Eles alegaram que matéria relativa ao regime jurídico de servidores públicos deve necessariamente ser de autoria do Executivo.

 

O Conselho Federal de Administração (CFA) prossegue em sua luta, agora com pedido de audiência à Ministra Gleisi Hoffmann, da Casa Civil da presidência da República, para apresentar-lhe o Parecer de autoria do Professor Doutor José Cretella Júnior, base para o pleito do Conselho visando à inclusão dos atuais Administradores concursados do serviço público federal no Ciclo de Gestão do Estado.

 

Sobre o PLS 215/2012: A proposta é oferecer igualdade de direitos quanto à remuneração do detentor de cargo efetivo de Administrador e Contador no âmbito da administração pública federal na Estrutura Remuneratória Especial, instituída pela Lei 12.277/2010.

 

História: O benefício foi concedido em 2010 para engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos integrantes dos Planos de Carreiras e Cargos do Poder Executivo.

 

 

Caroline Esser

Assessoria de Imprensa CFA