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[ CRA-CE ] Fiscalização atuante do CRA-CE: mais um edital impugnado

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por imprensa 15/04/2016 08h57

O Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA-CE) impugnou, neste ano, diversos editais de licitação, incluindo editais de concursos públicos, que passaram a exigir o Administrador nos quadros municipais, a exemplo de Santana do Acaraú e Croatá.

Entre os editais impugnados podemos citar o de Santana do Aracaú, Croatá e Hidrolândia, este impugnado pela abertura de edital que previa a contratação de “Técnico em Administração”, que exigia nível médio para ocupação do cargo.

O Administrador Daniel Barbosa, fiscal do CRA-CE, explica que no edital havia funções privativas aos administradores. “Após analisarmos o edital, notamos que as atividades eram cabíveis ao administrador, conforme a lei nº 4.769, regulamentada pelo decreto nº 61.934. No entanto, o edital não exigia que o cargo fosse preenchido por administrador habilitado. O correto seria a restrição à participação somente de administradores, por isso entramos com o pedido de impugnação”.

Para o Presidente do CRA-CE, Adm. Leonardo Macedo, a administração encontra-se perfeitamente definida por lei que prevê as condições para que as atividades a ela relacionadas somente possam ser exercidas por pessoas com a formação adequada, ou seja, Bacharelado em Administração e registro no órgão de classe, tanto no setor público como no setor privado. “Sendo a profissão regulamentada por lei, o desempenho das atividades a ela inerentes deve se dar por pessoa com a formação específica”, diz.

Fonte: CRA- CE