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[ CRA-DF ] Acordo de Cooperação Técnica garante apoio da Câmara Legislativa na fiscalização de órgãos públicos

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por imprensa 23/08/2016 11h15

O Conselho Regional de Administração (CRA-DF) e a Câmara Legislativa, ambos,do Distrito Federal (CLDF) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica para fazer valer o cumprimento da Lei 5.552 junto ao governo do Estado. A reunião intermediada pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da CLDF aconteceu no dia 27 de junho, na sede do Regional.

A Lei 5.552 determina que o preenchimento de vagas dos campos de atuação do Administrador e tecnólogo de Administração, os órgãos públicos devem contratar profissionais com a devida formação e com registro no Conselho. A regra é válida para as atividades relacionadas a suprimento e logística, gestão de pessoas, gestão estratégica, gestão orçamentária e financeira, gestão de processos, gestão projetos, gestão da informação, marketing e arquitetura organizacional.

O Acordo de Cooperação Técnica, por sua vez, fortalece a execução desta Lei. Agora, o Conselho notificará a Câmara Legislativa quanto a impedimentos, restrições ou não atendimento às solicitações de ações fiscalizatórias do CRA-DF por parte dos órgãos públicos fiscalizados, incluindo Empresas Públicas, órgãos da Administração Direta e Indireta, Secretarias, Administrações Regionais e Afins.

Ao receber a solicitação do Conselho, a comissão temática da Câmara procederá com requerimento de informações, com os devidos prazos legais; poderá solicitar auditoria e/ou colaboração do Tribunal de Contas do Distrito Federal e adotará demais ações que visem o atendimento aos pleitos e demandas do Conselho.

“Esse acordo representa um ganho enorme para a profissão, visto que a Câmara Legislativa se alia de fato e de direito ao CRA-DF. Queremos fazer com que se cumpra a Lei, que protege não apenas a administração, mas o Estado e a sociedade, tirando o critério político e adotando o critério técnico para os cargos”, esclareceu o Deputado Distrital Rodrigo Delmasso (PTN), presidente da comissão temática.

De acordo com a presidente do CRA-DF, Mônica Cova Gama, a Lei 5.552 valoriza e resgata a importância do profissional de administração no serviço público do Distrito Federal e o Acordo de Cooperação Técnica garante força e espaço no mercado para os administradores. “O que queremos é que cada profissional atue onde tem competência. Somos o primeiro Conselho Regional de Administração a alcançar essa vitória, e esperamos que tal feito sirva de base para que os demais Conselhos conquistem o mesmo espaço em seus estados”, destaca.

Fonte: CRA-DF