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[ CRA-DF ] Vitória para os Administradores do DF

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por imprensa 17/12/2015 17h33

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) promulgou, no dia 9 de setembro, no Diário Oficial do Distrito Federal, a Lei nº 5.552/2015, de autoria do Deputado Cristiano Araújo, que valoriza e resgata a importância do profissional de administração no serviço público do Distrito Federal.

Com a promulgação da Lei, os órgãos da administração do Distrito Federal que tenham em suas carreiras a especialidade de administrador, devem contratar servidores públicos com a devida formação em administração e registro no Conselho Regional de Administração do Distrito Federal (CRA-DF), após aprovação em concurso público. A regra é válida para atividades relacionadas a suprimento e logística, gestão de pessoas, gestão estratégica, gestão orçamentária e financeira, gestão de processos, gestão de projetos, gestão da informação, marketing e arquitetura organizacional.

Endossado pelo CRA-DF e pelo Sindicato dos Administradores (Sinda-DF), o projeto que deu origem à Lei havia sido vetado pelo Governador. “Rollemberg argumentou que o projeto caracterizaria reserva de mercado para os administradores. Mas não se trata de criar reserva de mercado, mas de disponibilizar mão-de-obra especializada para ajudar o governo na difícil tarefa da boa gestão pública”, argumentou o autor Cristiano Araújo quando da derrubada do veto pela CLDF.

A presidente do CRA-DF, Adm. Mônica Cova Gama reforça que a luta do Conselho para fortalecer a categoria e proteger as atividades privativas dos administradores tem sido uma constante. “Não se pode conceber que o engenheiro medique ou que um médico oriente a construção de um edifício. Da mesma forma, administrar é para administradores. Precisamos de gestores com a devida formação profissional para liderar equipes e gerenciar recursos. Profissionais não qualificados podem atrasar o progresso de uma nação inteira”, defende.

O QUE DIZ A LEI?

  • A Lei regula as atividades relacionadas a suprimento e logística, gestão de pessoas, gestão estratégica, gestão orçamentária e financeira, gestão de processos, gestão de projetos, gestão da informação, marketing e arquitetura organizacional.
  • Para desempenhar tais atividades, os profissionais devem ter formação em administração ou habilitação técnica devidamente regulamentada pelo Conselho Federal de Administração.
  • Os profissionais também devem ser devidamente registrados no Conselho Regional de Administração.
  • Os órgãos da administração direta e indireta devem estabelecer processo de governança corporativa e institucional para validação do registro junto ao CRA-DF.
  • Nos órgãos da administração direta e indireta que tenham em suas carreiras a especialidade de administrador, as atividades definidas na Lei devem ser desenvolvidas por servidores públicos com formação em administração, com registro no Conselho Regional de Administração, após aprovação em concurso público.

Passo a passo da aprovação da Lei 5.552

  • 06/10/2014 – Proposto o PL 2026/2014, que deu origem à Lei
  • 02/03/2015 – Criação da Comissão de Frente Parlamentar do CRA-DF
  • 23 e 29/06 – CRA-DF reúne-se com o Dep. Cristiano Araújo
  • 30/06 – O PL 2026 é aprovado pela CLDF
  • 07 e 10/07 – CRA-DF reúne-se com deputados para discutir o PL 2026
  • 14/07 – CRA-DF discute o PL 2026 com o Dep. Cristiano Araújo
  • 27/08 – PL 2026 é vetado pelo governador, Rodrigo Rollemberg
  • 06 e 12/10 – CRA-DF reúne-se com deputados em prol da derrubada do veto
  • 13/10 – CRA-DF solicita apoio do colégio de líderes da CLDF para derrubada do veto
  • 21/10 – Derrubada do veto pela CLDF
  • 09/11 – Promulgação da Lei no Diário Oficial

 

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Fonte: CRA-DF