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[ CRA-PA ] Justiça suspende cursos irregulares de Administração da Faculdade do Tapajós

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por imprensa 20/03/2015 14h04

A Justiça Federal suspendeu os cursos de nível superior em Administração promovidos pela Faculdade do Tapajós (FAT) fora de Itaituba. A faculdade está impedida de realizar matrículas e de dar início a aulas desses cursos e responsabilizada pelo ressarcimento de todos os valores pagos individualmente pelos alunos matriculados, referentes às matrículas, taxas e mensalidades, com correção monetária.

A decisão liminar (urgente) da juíza federal Hind Kayath foi encaminhada na quarta-feira, 18 de março, para publicação no Diário da Justiça. Caso a faculdade descumpra a decisão, a Justiça vai estabelecer penalidade administrativa, civil e penal a ser aplicada aos responsáveis.

A decisão registra que, apesar de ter autorização do Ministério da Educação (MEC) apenas para promover curso de administração na modalidade presencial em Itaituba, a FAT promovia cursos de administração em Mãe do Rio, Acará, Paragominas, Moju, Tomé-Açu, Óbidos e Marabá, de acordo com relato do Conselho Regional de Administração do Pará apresentado ao Ministério Público Federal (MPF), autor da ação civil pública.

"A primeira consequência prática da irregularidade já pode ser constatada nos autos, haja vista que, nos termos da Resolução Normativa CRA-PA nº 001, de 06 de março de 2014, todo o universo de discentes detentores dos diplomas expedidos nas circunstâncias citadas alhures estarão impedidos de obter o registro profissional", observa a juíza federal.

Assenta a decisão judicial de que perpetuando-se a irregularidade, visíveis são os gravames ao consumidor se a entidade continuar a oferecer cursos à comunidade sem a devida autorização do poder público, fato agravado quando se trata dos alunos matriculados, os quais, além do comprovado prejuízo financeiro, terão frustradas suas expectativas da obtenção do grau superior de ensino. 

Processo nº 0004806-28.2015.4.01.3900 - 2ª Vara Federal em Belém
Íntegra da liminar
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