Você está aqui: Página Inicial / Serviços / Notícias / [CFA] / [ CRA-PA ] Alerta à população

CRA-PA

[ CRA-PA ] Alerta à população

Comments
por imprensa 11/06/2014 10h40

O Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA) tomou conhecimento que Instituições de Ensino Superior, com sede em outros Estados e algumas sediadas no Pará, estão ofertando cursos de extensão em Municípios do Pará, que serão aproveitados para os cursos de graduação das Instituições, induzindo os estudantes ao erro de que é possível a referida sistemática de ensino. 

Segundo o Ministério da Educação, os cursos de extensão não apresentam requisitos, como acontece com os cursos de graduação, nos quais os candidatos precisam ter concluído o Ensino Médio ou equivalente, e ter sido selecionado por processo seletivo.

Os cursos de extensão não são cursos que dão direito a diploma de graduação, mas apenas certificados de participação e destinados à complementação de estudos.

Outra situação, é a oferta de cursos de graduação, fora do endereço de Autorização do Ministério da Educação.

De acordo com o MEC, é possível criar Campus fora de sede e cursos fora de sede, mas ambos necessitam de regulação pelo Ministério da Educação, credenciamento para campus e autorização para curso. Somente as universidades podem pedir credenciamento de campus fora de sede, em Município diverso da abrangência geográfica do ato de credenciamento, desde que no mesmo Estado e autorizado pelo Poder Público. (Art. 24 do Decreto Nº 5.773/2006).

Nos termos do Art. 11, do Decreto Nº 5.773/2006, o funcionamento de instituição de educação superior ou a oferta de curso superior sem o devido ato autorizativo configura irregularidade administrativa, sem prejuízo dos efeitos da legislação civil e penal.

Considerando sua obrigação legal de defender a sociedade, o CRA-PA, alerta todos aqueles que estão cursando cursos de extensão ou mesmo de graduação que consulte o Conselho, Ministério Público e MEC, sobre a regularidade da Instituição.

Vale ressaltar, que todos os casos de irregularidades identificados pelo Conselho estão sendo encaminhados ao Ministério Público Federal no Pará e ao Ministério da Educação.


Fonte: CRA-PA