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[ CRA-PA ] CRA-PA entra com impugnação contra Edital de Concurso Público do TRT 8ª Região

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por imprensa 11/01/2016 17h48

O Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA) impugnou o Edital de Concurso Público Nº 01/2015, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, relativo ao cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa.

Das atribuições básicas do cargo da área administrativa, o edital descreve sobre as funções de administração de recursos humanos, administração de recursos materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, de controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais, que são atividades cabíveis ao administrador, conforme a lei n° 4.769, regulamentada pelo decreto n° 61.934.

O presidente do CRA-PA, Adm. José Célio Lima frisou que o papel do Conselho é defender a classe e os interesses do administrador e que, diante de qualquer posicionamento contrário, o Conselho estará ingressando com a ação judicial competente contra o Edital. A Resolução nº 47/2008-TST e o Ato Nº 193/2008-CSJT.GP.SE.ASGP, também estão sendo questionados por afrontarem o art. 2º da lei federal nº 4.769/65, art. 3º do Decreto 61.934/67 e o art. 3º, II e parágrafo único da Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

É evidente o equívoco jurídico, que provoca lesão grave ao direito do profissional Administrador que tem suas atividades reservadas pela citada lei, que se dá pelo fato de a autoridade coatora entender que egressos de qualquer curso superior possui a capacidade de desenvolver atividades complexas de Administração, como consta no Edital.

O entendimento do Tribunal de que as atividades do cargo de Analista Judiciário - Área: Administrativa são genéricas, motivo pelo qual podem ser executadas por qualquer profissional com curso de graduação de nível superior, tal justificativa só poderia ser considerada, se no rol dessas atividades não constasse atribuições de uma profissão regulamentada por lei.

Os requisitos constantes do edital para o preenchimento do cargo em questão, fere os princípios constitucionais da administração pública, da legalidade e eficiência.

Assim como as outras profissões, a Administração encontra-se perfeitamente definida por lei que prevê as condições para que as atividades a ela relacionada somente possam ser exercidas por pessoas com a formação adequada, no caso a de Bacharelado em Administração, e devidamente registrada no órgão de classe, isso tanto no setor público como no setor privado.

Essa é a lógica legal: sendo a profissão regulamentada por lei, o desempenho das atividades a ela inerentes necessariamente deve se dar por pessoa com a formação específica.

O Conselho não está postulando para que conste do respectivo edital, a exigência de participação exclusiva de bacharéis em Administração, devidamente inscritos no CRA, ao cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, mas sim, requerendo a preservação das atividades privativas da profissão do Administrador regida pela Lei nº 4.769/65.

 

A própria Lei nº 11.416/2006 que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, em seu art. 3º, II e parágrafo único, prevê que as áreas de que trata o caput deste artigo (área judiciária, de apoio especializado e administrativa) poderão ser classificadas em especialidades, quando forem necessárias formação especializada, por exigência legal, ou habilidades específicas para o exercício das atribuições do cargo.

No caso em questão, está mais que comprovado a formação especializada para a realização das tarefas relacionadas à administração de recursos humanos, materiais, patrimoniais, orçamentários e financeiros, de desenvolvimento organizacional, exigindo do seu ocupante habilidades e conhecimento para o seu exercício, além da exigência legal, por se tratar de profissão regulamentada.

Com a impugnação, o CRA pede a suspensão do concurso, para que sejam corrigidas as irregularidades quanto as atribuições privativas do Administrador.

Fonte: CRA-PA