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[ CRA-PA ] CRA-PA impugna edital de concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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por imprensa 11/06/2014 10h34

O Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA) impugnou o Edital de Concurso Público Nº 002/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, relativo aos cargos de Analista Judiciário – Área Administrativa em virtude das atribuições, em sua quase totalidade, serem privativas de Administrador, e o cargo de Analista Judiciário – Área/Especialidade: Administração, em vista da não exigência do registro profissional no Órgão de Classe específico, neste caso, no Conselho Regional de Administração, como requisito para concorrer ao referido cargo, o que não ocorre com outras áreas/especialidades contempladas no concurso.

Segundo o edital do concurso, o requisito para concorrer ao cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa é diploma devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, expedido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura.

O CRA-PA considerou inadequada a exigência do concurso e solicitou a retificação do Edital, para que somente Administradores, em pleno gozo dos seus direitos sociais, possam concorrer ao cargo e área em questão, em cumprimento à Lei nº 4.769/65, com a exclusão da área contábil das atribuições do cargo.

Quanto ao cargo de cargo de Analista Judiciário – Área/Especialidade: Administração, o requisito para concorrer ao cargo é Bacharelado em Administração, em Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura.

O CRA-PA solicitou a retificação do Edital, para que conste como requisito para concorrer ao cargo de Analista Judiciário – Área/Especialidade: Administração, o registro profissional no Órgão de Classe, neste caso, no Conselho Regional de Administração, bem como a comprovação de regularidade junto ao CRA. 

Fonte: CRA-PA