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[ CRA-PA ] Justiça Federal concede liminar ao CRA-PA

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por imprensa 11/06/2014 10h37

Decisão suspende licitação para contratação de empresa organizadora de concurso público

 

O Conselho Regional de Administração do Pará obteve decisão favorável junto à 2ª Vara Federal do Estado do Pará, através de Mandado de Segurança, suspendendo o processo licitatório da Prefeitura de Abaetetuba para a contratação de empresa organizadora de concurso público até o desfecho da lide, garantindo a prerrogativa legal do órgão de classe.

 

Em sua decisão, a juíza federal Hind G. Kayath baseiou-se em razão da ilegalidade consubstanciada na falta de exigência de registro no conselho competente do atestado de capacidade técnica nos termos do que dispõe o art. 30 da Lei 8.666/93.

 

A liminar atribuiu ao Conselho Regional de Administração a competência para o registro dos atestados, e não poderia ser diferente, porque as empresas atuantes na área estão obrigadas ao registro e ter um Administrador como responsável técnico.

 

Segundo a decisão, a exigência do registro do atestado de capacidade técnica no conselho profissional tem fundamento legal, a teor do art. 30, parágrafo 1º da lei 8.666/93, estando obrigados a participarem do processo licitatório senão daqueles que preencham os requisitos legais, cuja verificação é de exclusiva competência do Conselho. E acrescenta: “Nota-se, pois em se tratando de procedimento licitatório que tem por objeto atividades relacionadas a seleção de pessoal e, portanto, sujeitas a controle por parte de conselho profissional competente, que o edital vai de encontro ao que dispõe e expressa a exigência legal”.

 

A decisão também ressalta que inobstante existir, no edital, a exigência de apresentação de documento hábil a comprovar a qualificação técnica da empresa para a execução dos serviços objetos da presente licitação; não foi exigido que haja registro ou inscrição desses atestados de qualificação técnica das empresas licitantes nas entidades profissionais competentes, mesmo em se tratando de licitação pertinente a serviços, em frontal desrespeito ao §1º, do art. 30, da Lei nº 8666/93.

 

Neste sentido, o CRA-PA esclarece que o Conselho Federal de Administração publicou Acórdão, sobre a obrigatoriedade de registro cadastral das empresas que exploram serviços de Organização e Realização de Concursos Públicos nos Conselhos Regionais de Administração.

Pelo dispositivo supra citado, verifica-se que as atividades de administração e seleção de pessoal e os campos em que estas se desdobrem, ou seja conexos, estão inseridas dentro campo profissional do Administrador, só podendo ser executadas por um Bacharel em Administração devidamente inscrito no seu respectivo Conselho Regional de Administração.

 

Fonte: CRA-PA