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[ CRA-PA ] Justiça suspende licitação da prefeitura de Abaetetuba

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por imprensa 11/06/2014 10h36

Ação movida pelo CRA-PA resulta na suspensão de licitação para contratação de empresa organizadora de concurso público

 

A Justiça Federal suspendeu a licitação que a prefeitura de Abaetetuba abriu para contratar uma empresa organizadora de Concurso Público. A decisão é da juíza da 2ª Vara Federal Hind G. Kauath, que acatou a ação movida pelo Conselho Regional de Administração do Pará, após ter sido constatado que o edital permite que empresas sem registro junto ao conselho possam participar da concorrência pública – o que é ilegal. Até o dia da decisão, quatro empresas participavam da licitação.

 

De acordo com o presidente do CRA-PA, Célio Lima, a ação foi movida assim que o conselho tomou conhecimento do edital e fez uma revisão do documento. “Cabe a nós fiscalizarmos estes processos e verificar se estão conforme prevê a legislação. Quando vimos a falta da exigência do registro junto ao conselho, acionamos imediatamente a Justiça e impugnamos a licitação”, destaca.

 

Em sua decisão, a juíza federal Hind G. Kayath se baseou no art. 30 da Lei 8.666/93, que obriga as empresas atuantes na área de a ter um registro e também um Administrador como responsável técnico.“Nota-se, pois em se tratando de procedimento licitatório que tem por objeto atividades relacionadas a seleção de pessoal e, portanto, sujeitas a controle por parte de conselho profissional competente, que o edital vai de encontro ao que dispõe e expressa a exigência legal”, frisou a magistrada.

 

Neste sentido, o CRA-PA esclarece que o Conselho Federal de Administração publicou Acórdão, sobre a obrigatoriedade de registro cadastral das empresas que exploram serviços de Organização e Realização de Concursos Públicos nos Conselhos Regionais de Administração.

 

Fonte: CRA-PA