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[ CRA-PA ] Presidente do CRA-PA é escolhido para coordenar a Comissão de Estudo da Dívida Ativa do Sistema CFA/CRAs

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por imprensa 25/03/2015 14h32

O presidente do Conselho Regional de Administração do Pará, José Célio Santos Lima, foi designado para coordenar a Comissão Especial para Estudo da Dívida Ativa do Sistema CFA/CRAs, que ficará encarregada de estudar e propor um padrão de procedimentos a serem adotados para o registro, processamento, tratamento e cobrança da dívida ativa. 

Além de Célio Lima, o presidente do CFA Sebastião Luiz de Mello, designou mais quatro administradores para integrar a Comissão: Gilberto Serpa Griebeler, presidente CRA-PR e vice-coordenador; Gracita Hortência dos Santos Barbosa, presidente CRA-MS; Walter Luiz Lemos; presidente CRA-RS e Armando Lôbo Pereira Gomes, diretor financeiro e administrativo do CFA. 

A primeira reunião da comissão já esta agendada para o dia 15 de abril, na sede do CRA-PR, em Curitiba/PR. Para tanto, o CFA já encaminhou ofício solicitando informações aos Conselhos Regionais sobre a dívida ativa para subsidiar os trabalhos.

A Lei 6.830/90, em seu artigo 2º, parágrafo 3º, determina que cabe ao órgão competente apurar a liquidez e certeza dos créditos, qualificando a inscrição como ato de controle administrativo da legalidade. "O objetivo é criar um manual para orientar os Conselhos Regionais quanto ao tratamento da dívida ativa, considerando a necessidade de harmonizar os procedimentos, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal", observa Célio Lima.

 

Fonte: CRA-PA