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[ CRA-PI ] CRA-PI pede impugnação de edital publicado pelo Governo

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por imprensa 11/06/2014 10h59

Conselho questiona que princípio é ferido com liberação de vagas para profissional de qualquer área

 

O Conselho Regional de Administração do Piauí – CRA-PI protocolou ação de impugnação contra edital publicado pelo Governo do Estado do Piauí, publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí, edição nº 170, de 06/9/2013, para as secretarias da Administração e Planejamento (Sead e Seplan). O concurso visa preencher os cargos de Analista de Planejamento e Orçamento e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

 

De acordo com o advogado do CRA-PI Tiago Coelho, “a base legal é a Lei 4.769/65 – lei do administrador, que delimita os campos operacionais exclusivos do bacharel em administração de empresa com registro no CRA. O governo do estado do Piauí fere o princípio constitucional da legalidade, quando deixa que pessoas com nível superior em “quaisquer área” estejam aptos para o preenchimento de tais vagas, haja vista as atribuições dos cargos coincidirem ipsi liters com aquelas funções privativas do administrador de empresa delimitadas na lei”, afirma.

 

O Conselheiro Federal de Administração, o Adm. Carlos Henrique Mendes da Rocha reforça que “as atribuições são claramente inerentes às dos Administradores. Não pode o poder público autorizar o seu exercício para qualquer profissão e se o fizer, estará ferindo o princípio fundamental da administração pública, o da legalidade.”

 

O Presidente do CRA-PI, Adm. Pedro Alencar, diz que “o conselho está atento a qualquer ilegalidade e pronto para defender o profissional e a profissão do Administrador, que precisa e deve ser respeitada. Vamos aguardar o posicionamento da justiça. Precisamos colocar as coisas em seus devidos lugares. Não foi à toa que boa parte dos cidadãos brasileiros foram às ruas reclamar por serviços de qualidade e boa gestão. Administração precisa ser feita por profissionais da Administração.” Reforça.

 

Fonte: Portal 180º Graus