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[ CRA-RO ] Mais uma vitória do CRA-RO

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por imprensa 11/06/2014 13h21

 

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) deu parecer favorável ao Conselho Regional de Administração de Rondônia (CRA-RO) por processo movido contra empresa registrada no CRA que se recusava a pagar as taxas de anuidade.

 

A decisão foi baseada na Lei nº 11.000/2004 que autoriza os Conselhos de fiscalização das profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e juridicas.

 

 

Caroline Esser

Assessoria de Imprensa CFA