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[ CRA-RS ] CRA-RS trabalhando pela Administração legal

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por imprensa 28/01/2016 14h37


Conselho notificou Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha em processo licitatório que não exigia habilitação na autarquia

Fortalecendo um de seus principais fins, o Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA-RS), por meio de sua equipe da área de fiscalização e registro, entrou com uma Notificação Premonitória junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha, uma vez que o órgão apresentou edital de Pregão Eletrônico que solicitava: a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza nos Postos de Saúde e CAPS” e não contemplava entre as exigências para habilitação o registro no CRA-RS das empresas participantes.

A partir disso, o certame que estava marcado para o último dia 20 de janeiro, foi suspenso temporariamente. A Prefeitura tornou público por meio do Diário Municipal o seguinte posicionamento: "Comunicamos aos interessados que foi suspenso temporariamente o Edital do Pregão Eletrônico nº. 035/2015, destinado à contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza nos Postos de Saúde e CAPS. Tal suspensão dar-se-á em virtude de Notificação Pré-Monitória apresentada pelo Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul – CRA-RS, referente ao edital licitatório".

O Presidente do CRA-RS, Adm. Valter Luiz de Lemos, destaca que a equipe de Fiscalização cumpriu com sua finalidade institucional, do seu poder e dever de fiscalizar pessoas físicas e jurídicas. "Atuamos sempre em prol da Administração legal, apesar de encontrarmos inúmeras dificuldades quando nos defrontamos com legislações estadual e municipal que elidi a lei de regência da Administração, afrontando princípios ali definidos", ressalta. 

Fonte: CRA-RS